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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2006 - 09:48
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 17:11
Gratuidade na comunicação de compra e venda de veículos é considerada inconstitucional
A lei, aprovada no dia 25 de março de 2014, determinava, em seu artigo 2º, que a comunicação ao Detran-RJ deveria ser realizada por meio eletrônico, sem qualquer ônus aos usuários do serviço notarial
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2011 - 12:06
TJSP julga inconstitucional lei que proibia uso de sacolas plásticas em São Vicente
?A iniciativa de matérias reservadas ao Poder Executivo não pode ser suprida por membro do Poder Legislativo, naquilo que se denomina usurpação de iniciativa", afirmou em seu voto o relator
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2009 - 12:18
Lei que prorrogava licença maternidade é julgada inconstitucional em sede de liminar
, inconstitucional a Lei n. 1.551/09, que estabelece a prorrogação de licença maternidade para as servidoras do Município de Monteiro.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2020 - 11:57
Segunda Turma mantém decisão que considerou inconstitucional readmissão de magistrada exonerada
O relator do recurso no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que não houve ilegalidade nem abuso de poder na conduta da administração.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2018 - 12:33
Supremo decide que CNJ pode deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais
Entendimento é que não aplicar uma norma que vai contra a Constituição é diferente de declará-la inconstitucional, o que só pode ser feito pelo Judiciário.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2014 - 11:00
Defensores questionam autorização de cônjuge para esterilização
Adin impetrada no STF alega que regra é inconstitucional e também cita incompatibilidade da norma com Lei Maria da Penha
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2015 - 17:06
Em vigor há 25 anos, ECA teve apenas um dispositivo julgado inconstitucional pelo STF
de seus 267 artigos foi considerado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2021 - 16:58
IAB considera inconstitucional lei complementar que deu autonomia ao Banco Central
A despeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que a considerou constitucional, a maioria do plenário do IAB aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (24/11), o parecer do relator, Igor Luiz Pereira da Silva, que opinou pela inconstitucionalidade formal e material da lei.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2006 - 14:03
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 10:33
STF declara inconstitucional instituto da Reclamação previsto no Regimento Interno do TST
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os artigos 190 a 194* do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dispõe sobre o instituto da reclamação.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2018 - 15:03
Proibição da Anvisa para gays doarem sangue é inconstitucional, decide tribunal
Para o Pleno da corte, a resolução fere os princípios da dignidade da pessoa humana e o dever de promoção do bem de todos, sem preconceitos.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2006 - 12:12
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2011 - 13:40
Lei fluminense que regula briga de galo é inconstitucional, decide STF
"Essa crueldade caracterizadora de tortura se manifesta no uso do derramamento de sangue e da mutilação física como um meio, porque o fim é a morte?, disse o ministro, ao comentar que o jogo só é valido se for praticado até morte de um dos galos
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2021 - 13:08
Tributação da valorização acumulada das cotas até dezembro de 2021 é inconstitucional, segundo especialista
Dentre as alterações propostas pelo Projeto de Lei que trata da Reforma de Imposto de Renda, chama atenção a introdução do chamado “come-cotas” para os fundos de investimento fechados
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2005 - 18:56
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2018 - 11:11
Lei municipal que concede pensão vitalícia a ex-prefeitos é inconstitucional, diz TJ-RN
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2016 - 09:02
Redução da maioridade penal é inconstitucional e não resolve violência, dizem especialistas
penal é inconstitucional por ferir cláusula pétrea da Constituição.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2007 - 10:22
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 17 de Janeiro de 2007 - 03:00